WebApr 2, 2012 · o prestar as informações Autoridade Impetrada alega que a contribuinte não apresentou a documentação necessária à formalização do pedido de parcelamento no prazo estabelecido pelo art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, não possuindo, assim, o direito legal à redução. Com efeito, dispõe o invocado art. 6º da Lei 8.218/91: WebMay 30, 2024 · Os parcelamentos previdenciários que estão no âmbito administrativo da Receita, dá para fazer a desistência pelo próprio E-CAC, na página de acesso ao PERT. O requerimento é simples, aqui já fiz dois, porém, demorou dois dias para a desistência ser processada e eu conseguir aderir ao REFIS pelo SISPAR da PGFN. Francisca Aulenir …
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WebJan 11, 2024 · No período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2024, o optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. WebThe requested URL was rejected. Please consult with your administrator. Your support ID is: 2984155661137060539> branson mo timeshare tours
03. Parcelamentos: PGFN - SIEG
WebJul 27, 2024 · O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses pelo parcelamento sem garantia ou com garantia. Contudo, as regras para … WebJun 17, 2024 · § 1º Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo de parcelamento de que trata o caput, após a quitação da entrada, será de até 48 (quarenta e oito) meses. § 2º O valor das parcelas previstas nos no caput não será inferior a: WebSep 1, 2024 · Adesão ao parcelamento do Perse é prorrogada até 31 de outubro - Sebrae O prazo para adesão ao parcelamento foi prorrogado pela Portaria nº 5.885. O Perse prevê negociações com condições diferenciadas em até 145 prestações. O prazo para adesão ao parcelamento foi prorrogado pela Portaria nº 5.885. branson mo timeshares for sale